TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Família de vítima da bomba na OAB ganha indenização

Pena-base. Cálculo. Responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas. Estrutura do tipo/circunstâncias judiciais.

CEF terá de pagar prêmio de sena posterior a um apostador que perdeu o bilhete premiado

Busca e Apreensão de Menor

Presidente do STJ diz a estudantes de Direito que morosidade do Poder Judiciário é cultural

TRF assegura benefício do INSS para portador de paralisia cerebral

Processo anulado por falta de posição do MP

Decreto nº 5.652, de 29/12/05

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto nº 5.630, de 22/12/05

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

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